O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), a Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJGO e o Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da Corregedoria-Geral e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO), lançaram o projeto Hoje é Semente do Amanhã, na última quarta-feira (11).
O projeto tem como objetivo proteger as crianças e adolescentes no Estado e garantir os seus direitos constitucionais e suas reflexões sobre a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado, além de promover a capacitação aos conselheiros tutelares. Responsável pela elaboração do conteúdo programático para a capacitação dos conselheiros tutelares, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro de Goiânia e coordenadora-geral da Infância e Juventude do TJGO, também tem larga experiência nessa área de fortalecimento da rede de proteção à criança.
De acordo com um levantamento inédito realizado pela CGJGO em parceria com os MPS Estadual e do Trabalho, a falta de capacitação de 100% dos conselheiros tutelares goianos para o exercício da função foi constatada. Na opinião do prefeito de Águas Lindas, Hildo do Candango, o papel do conselheiro tutelar junto à sociedade é de suma importância. “A capacitação destes agentes é muito importante, pois, no seu dia a dia, eles se deparam com situações diversas para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes”, disse o prefeito.
O levantamento também mostrou que apenas 38% dos conselheiros tutelares têm formação continuada e, embora exista um número elevado de ocorrências de trabalho infantil, que atinge o percentual de 63%, o estudo aponta que 56% dos profissionais que atuam nos Conselhos também não têm capacitação específica nas questões relacionadas ao combate ao trabalho infantil.
Outro dado alarmante diz respeito à precariedade das estruturas física e humana dos Conselhos Tutelares, uma vez que, conforme demonstra a pesquisa, 71% não têm sede própria, 65% não têm cômodo reservado para o atendimento em razão de espaço físico inadequado e 61% não têm acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência. Mais de 40% dos Conselhos só dispõem de um computador para a realização do trabalho cotidiano e apenas 37% contam com um notebook.
Equipamentos indispensáveis para a execução do serviço como impressoras multifuncionais, além de bebedouro e refrigerador são cedidos pela SDH e 44% dos Conselhos não tem relatório estatístico. Em 87% dos casos, segundo revela o levantamento, o Conselho Tutelar é acionado para acompanhar o transporte de adolescentes infratores, mas 56% os profissionais utilizam carro próprio no cumprimento desse dever. A maioria expressiva, mais de 50%, não tem motorista e 83% não possui veículo oficial. Somente 50 unidades têm grades, cinco são dotadas de câmera de segurança e duas contam com cerca elétrica, apesar de um grande número de Conselhos estarem equipados com arquivos (124).
Em algumas localidades, os conselheiros não têm celular para o plantão com chamadas de urgência e usam o particular, conforme consta das observações complementares inseridas no relatório apresentado pela CGJGO. O diagnóstico feito pela CGJGO mostra ainda que os prédios onde funcionam os Conselhos Tutelares geralmente são das Prefeituras locais e os móveis estão em péssimas condições, as salas de atendimento não têm privacidade, o espaço é inadequado e em muitos locais não há ventilação, nem luz. E também há a falta de funcionários para prestar os serviços básicos de atendimento, de secretaria, zeladoria e até de limpeza.
